Assunto: Deficiência no Cumprimento das Obrigações Fiscais e Notificação de Penalidade / Tax Compliance Deficiency and Penalty Notice
1.
Durante a inspeção fiscal realizada em sua empresa, foram identificadas irregularidades fiscais nos termos do art. 271, inciso I, alínea "c", da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). The tax inspection of your company has revealed irregularities under Section 271(1)(c) of the National Tax Code, Law No. 5.172/1966 (Brazil).
2.
É obrigatória a apresentação dos seguintes documentos à Receita Federal do Brasil no prazo de 72 (setenta e duas) horas (3 dias) a contar do recebimento desta notificação. It is mandatory to submit the following documents to the Federal Revenue of Brazil within 72 hours (3 days) of receipt of this notice.
📌 IMPORTANTE / IMPORTANT
📋 Lista de Documentos Obrigatórios / Required Documents List
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3.
A não apresentação dos documentos no prazo estipulado sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no art. 276-C da Lei nº 5.172/1966. Legal action will be taken under Section 276C of the National Tax Code, Law No. 5.172/1966, if documents are not submitted within the stipulated time.
(Dr. Carlos Eduardo Mendes)
Carlos Eduardo MendesCoordenador-Geral de Fiscalização
General Coordinator of Inspection
E-mail: [email protected]